Quando a Falha na Proteção Coloca Vidas e Empresas em Risco

A segurança no trabalho é um dever compartilhado entre empregadores e empregados, mas a responsabilidade pelo fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é, sem dúvida, uma obrigação direta do empregador. Deixar de fornecer esses equipamentos não é apenas uma falha administrativa é uma negligência que pode custar caro, tanto para a empresa quanto para o trabalhador.

Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são a última barreira entre o trabalhador e os riscos presentes em suas atividades. Sua função é proteger a integridade física e a saúde do profissional diante de ameaças que não podem ser eliminadas por medidas coletivas ou administrativas.

De acordo com a legislação trabalhista, o fornecimento dos EPIs é uma obrigação legal e moral do empregador. No entanto, a realidade em muitos ambientes de trabalho ainda revela falhas graves, como o não fornecimento, o fornecimento inadequado (tamanho incorreto, tipo errado, CA vencido) ou a falta de substituição e manutenção dos equipamentos.

Essas falhas não são simples descuidos: representam descumprimento da lei e colocam em risco o bem mais precioso de qualquer empresa a vida de seus trabalhadores.

O que diz a NR 06

A Norma Regulamentadora nº 6 (NR 6) é a principal referência sobre o uso e fornecimento de EPIs no Brasil. Ela define que o empregador deve fornecer gratuitamente ao trabalhador todos os equipamentos adequados ao risco de cada atividade, sempre com Certificado de Aprovação (CA) válido.

Obrigações do empregador, segundo a NR 6:

• Adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade;
• Fornecer gratuitamente, sem ônus ao trabalhador;
• Exigir e fiscalizar o uso correto;
• Orientar e treinar quanto ao uso, guarda e conservação;
• Substituir imediatamente quando danificado ou extraviado;
• Responsabilizar-se pela higienização e manutenção;
• Fornecer apenas EPIs com CA válido.

O equipamento deve ser escolhido com base na análise de risco Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), e não de forma genérica, um EPI inadequado é o mesmo que nenhum, ele não protege e pode dar uma falsa sensação de segurança.

Essas obrigações estão previstas também no artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina que a empresa é obrigada a fornecer gratuitamente o EPI adequado e em perfeito estado de conservação.

O que acontece quando o EPI não é fornecido?

O não fornecimento de EPIs pode gerar graves consequências. Entre elas:

• Multas e autuações pelos órgãos de fiscalização do trabalho;
• Ações trabalhistas com pedidos de indenização por danos morais e materiais;
• Responsabilização civil e criminal em caso de acidentes;
• Interdições e embargos de atividades pelo Ministério do Trabalho;
• Perda de credibilidade e danos à imagem da empresa.

Além das sanções legais, a falta de EPIs compromete o que há de mais importante: a integridade física e mental do trabalhador.

A importância do controle e registro

Não basta apenas entregar o EPI. É fundamental que a empresa mantenha um controle documentado, com:

• Ficha de entrega de EPI assinada pelo trabalhador;
• Registro de treinamentos sobre uso, guarda e conservação;
• Certificados de Aprovação (CA) válidos dos equipamentos.

Essas medidas comprovam que a empresa cumpre suas obrigações e atua preventivamente, fortalecendo sua Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST).

Segurança é investimento, não despesa

Investir em EPIs e em uma cultura de segurança sólida é investir em pessoas ? e empresas que cuidam de seus colaboradores colhem produtividade, engajamento e reputação positiva.

Mais do que cumprir a lei, o fornecimento de EPIs demonstra respeito à vida e valorização do trabalho humano. Afinal, nenhum lucro justifica colocar um trabalhador em risco.

As Consequências para a Saúde e Segurança do Trabalhador

A ausência de EPIs adequados pode gerar riscos imediatos e cumulativos à saúde do trabalhador.

Riscos imediatos (acidentes de trabalho);

Quedas, cortes, queimaduras, lesões por impacto, perfurações e choques elétricos são exemplos de acidentes que poderiam ser evitados com o uso de EPIs como cintos de segurança, luvas anticorte, capacetes e calçados de proteção.

Riscos a longo prazo (doenças ocupacionais);

A falta de protetores auriculares pode causar perda auditiva, máscaras inadequadas podem levar a doenças respiratórias, e a ausência de cremes ou luvas pode resultar em dermatites e queimaduras químicas.

Além dos danos físicos, há também o dano moral e psicológico: o trabalhador que se sente exposto ao risco e desvalorizado tende a apresentar queda de motivação e aumento do estresse.

Os Direitos do Trabalhador Diante da Omissão

O trabalhador não está desamparado diante da negligência da empresa. A legislação brasileira garante mecanismos de proteção.

Direito de recusa; Previsto na NR 1 (item 1.4.3), o trabalhador pode interromper a atividade se constatar uma situação de grave e iminente risco à sua saúde ou segurança ? o que inclui a falta de EPI adequado.

Medidas legais cabíveis;

Rescisão indireta: a empresa que descumpre suas obrigações comete falta grave, permitindo que o trabalhador se desligue e receba todos os direitos de uma demissão sem justa causa.

Indenização por danos: caso ocorra acidente ou doença ocupacional, o empregado pode buscar indenização por danos morais, materiais e estéticos.

Denúncia: o trabalhador pode recorrer ao sindicato ou registrar uma denúncia anônima junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Conclusão

O não fornecimento de EPIs é uma falha grave que pode resultar em acidentes, perdas irreparáveis e responsabilização jurídica. Cumprir a NR 06 é mais do que uma exigência legal é um compromisso com a segurança, a dignidade e o bem-estar de quem faz a empresa acontecer.

O EPI não é um custo, é um investimento essencial para preservar vidas, garantir produtividade e construir ambientes de trabalho saudáveis e sustentáveis.

Fornecer, fiscalizar e treinar o uso correto dos EPIs é cumprir a lei, mas também é respeitar o ser humano que todos os dias dedica seu esforço para fazer a empresa prosperar.

Segurança não é opção é compromisso!
E o primeiro passo desse compromisso começa com algo simples, mas vital: o fornecimento correto dos EPIs.